Publicado em 9 de junho de 2020

Até 04/07/2020: consulta pública do MME sobre novas metas para a Política Nac. de Biocombustíveis (RenovaBio)

 

O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu consulta pública para receber propostas referentes ao terceiro ciclo das metas anuais de redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE) para a comercialização de combustíveis referente ao decênio 2021-2030 e à revisão das metas estabelecidas para o ano de 2020 em função dos impactos da pandemia de COVID-19.

Essa ação faz parte da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), e as contribuições da sociedade podem ser enviadas até o dia 04 de julho de 2020.

As propostas foram discutidas e aprovadas pelo Comitê RenovaBio na sua 8ª Reunião Ordinária realizada no dia 22 de maio de 2020. O Comitê RenovaBio é a instância de governança da política responsável pelo monitoramento do mercado e pela recomendação anual ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) das metas de descarbonização da matriz de combustíveis.

A consulta pública cumpre determinação da Lei 13.576/2017 (RenovaBio) e é fundamental para que a sociedade possa se manifestar sobre as metas de tal política. Essas metas devem considerar a melhoria da intensidade de carbono da matriz brasileira de combustíveis para um período mínimo de dez anos, observando a proteção dos interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta de combustíveis, bem como considerando os compromissos internacionais de redução de emissões de gases de efeito estufa assumidos pelo Brasil.

Após a análise e a compilação das contribuições recebidas durante esta consulta pública, o Comitê RenovaBio, sob a coordenação do Ministério de Minas e Energia, encaminhará as recomendações para a deliberação do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).
 

 
SAIBA MAIS:
a) Ministério de Minas e Energia, Consulta Pública nº 94, de 05/06/2020: Proposta de definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis e dos seus intervalos de tolerância da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio).

b) As metas anteriores, estabelecidas em unidades de Créditos de Descarbonização (CBIOs), eram:
1º ciclo: Resolução CNPE nº 05, de 05 de junho de 2018;
2º ciclo: Resolução CNPE nº 15, de 24 de junho de 2019;
3º ciclo: proposta a ser discutida na presente consulta pública.

c) Notícia do Ministério de Minas e Energia: “MME abre consulta pública sobre metas de redução de emissões do RenovaBio”.

 

Categorias: Blog

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