Compromissos do governo

COMPROMISSOS DO GOVERNO FEDERAL
Acabar com o desmatamento ilegal, priorizar as fontes renováveis de energia, melhorar as práticas agrícolas, disponibilizar transporte coletivo de qualidade, preparar as áreas rurais e urbanas para as secas e chuvas intensas.

Políticas para a mudança do clima são na verdade políticas de desenvolvimento econômico, social e ambiental vistas sob as lentes da mudança do clima.

O governo federal brasileiro possui compromissos (voluntários ou vinculantes) relacionados à temática da mudança do clima estabelecidos em diversos instrumentos:
Lei nº 12.187/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC);
Decreto nº 7.390/2010, que regulamenta a PNMC;
Ações de Mitigação Nacionalmente Apropriadas (NAMAs), de 2010, apresentadas através de Comunicação Formal ao Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) (veja também o documento original, em inglês e a versão em inglês em formato amigável);
Contribuição Nacionalmente Determinada (CND ou NDC) do Brasil para Consecução do Objetivo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), de 2015; e
Plano Nacional de Adaptação (PNA), de 2016.

Planos setoriais de mitigação e adaptação no âmbito das Ações de Mitigação Nacionalmente Apropriadas (NAMAs, da sigla em inglês):
Amazônia Legal (PPCDAm);
Cerrado (PPCerrado);
Energia (PDE);
Agricultura (Plano ABC);
Siderurgia;
Indústria;
Mineração;
Transportes e Mobilidade Urbana;
Saúde.

Abaixo você encontra mais detalhes de aspecto nacional.

 

Mitigação

fontes:

- Compromisso nacional voluntário para 2020: Lei nº 12.187/2009; Decreto nº 7.390/2010 e Ações de Mitigação Nacionalmente Apropriadas (NAMAs), de 2010, apresentadas através de Comunicação Formal ao Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) (veja também o documento original, em inglês e a versão em inglês em formato amigável);

- Contribuição de mitigação para 2025 e 2030: Contribuição Nacionalmente Determinada (CND ou NDC) do Brasil para Consecução do Objetivo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), 2015.

 

 


 

Adaptação

Metas para 2020
fonte: Plano Nacional de Adaptação (PNA), Ministério do Meio Ambiente (MMA), 2016.

 

 


 

Outras iniciativas

- estímulo e apoio à participação dos governos federal, estadual, distrital e municipal, assim como do setor produtivo, do meio acadêmico e da sociedade civil organizada, no desenvolvimento e na execução de políticas, planos, programas e ações relacionados à mudança do clima;
- promoção e desenvolvimento de pesquisas científico-tecnológicas, e difusão de tecnologias, processos e práticas orientados a:
a) mitigar a mudança do clima por meio da redução de emissões antrópicas por fontes e do fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa;
b) reduzir as incertezas nas projeções nacionais e regionais futuras da mudança do clima;
c) identificar vulnerabilidades e adotar medidas de adaptação adequadas;
- utilização de instrumentos financeiros e econômicos para promover ações de mitigação e adaptação à mudança do clima;
- apoio e fomento às atividades que efetivamente reduzam as emissões ou promovam as remoções por sumidouros de gases de efeito estufa;
- promoção da cooperação internacional no âmbito bilateral, regional e multilateral para o financiamento, a capacitação, o desenvolvimento, a transferência e a difusão de tecnologias e processos para a implementação de ações de mitigação e adaptação, incluindo a pesquisa científica, a observação sistemática e o intercâmbio de informações;
- aperfeiçoamento da observação sistemática e precisa do clima e suas manifestações no território nacional e nas áreas oceânicas contíguas;
- promoção da disseminação de informações, a educação, a capacitação e a conscientização pública sobre mudança do clima;
- estímulo e apoio à manutenção e à promoção:
a) de práticas, atividades e tecnologias de baixas emissões de gases de efeito estufa;
b) de padrões sustentáveis de produção e consumo.
fonte: Lei nº 12.187/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), artigo 5º: Diretrizes.

 

 

 

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