Compromissos do governo

Acabar com o desmatamento ilegal, priorizar as fontes renováveis de energia, melhorar as práticas agrícolas, disponibilizar transporte coletivo de qualidade, preparar as áreas rurais e urbanas para as secas e chuvas intensas.

Políticas para a mudança do clima são na verdade políticas de desenvolvimento econômico, social e ambiental vistas sob as lentes da mudança do clima.

O governo federal brasileiro possui compromissos (voluntários ou vinculantes) relacionados à temática da mudança do clima estabelecidos em diversos instrumentos:
Lei nº 12.187/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC);
Decreto nº 9.578/2018, que regulamenta a PNMC;
Ações de Mitigação Nacionalmente Apropriadas (NAMAs), de 2010, apresentadas através de Comunicação Formal ao Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) (veja também o documento original, em inglês e a versão em inglês em formato amigável);
Contribuição Nacionalmente Determinada (CND ou NDC) do Brasil para Consecução do Objetivo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), de 2015; e
Plano Nacional de Adaptação (PNA), de 2016.

Planos setoriais de mitigação e adaptação no âmbito das Ações de Mitigação Nacionalmente Apropriadas (NAMAs, da sigla em inglês):
Amazônia Legal (PPCDAm);
Cerrado (PPCerrado);
Energia (PDE);
Agricultura (Plano ABC);
Siderurgia;
Indústria;
Mineração;
Transportes e Mobilidade Urbana;
Saúde.

Abaixo você encontra mais detalhes de aspecto nacional.

 

 

Mitigação

 

fontes:

– Compromisso nacional voluntário para 2020: Lei nº 12.187/2009; Decreto nº 9.578/2018 e Ações de Mitigação Nacionalmente Apropriadas (NAMAs), de 2010, apresentadas através de Comunicação Formal ao Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) (veja também o documento original, em inglês e a versão em inglês em formato amigável);

– Contribuição de mitigação para 2025 e 2030: Contribuição Nacionalmente Determinada (CND ou NDC) do Brasil para Consecução do Objetivo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), 2015.
 

 

 

Adaptação

 

– Metas para 2020.

fonte: Plano Nacional de Adaptação (PNA), Ministério do Meio Ambiente (MMA), 2016.

 

 

Outras iniciativas

fonte: Lei nº 12.187/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), artigo 5º: Diretrizes.

 


 

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