Legislação

LEGISLAÇÃO
Leis, decretos, portarias, planos, políticas nacionais, estaduais, distritais e municipais, acordos internacionais. Aqui você encontra a legislação relacionada à mudança do clima!

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Internacional

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DATANOME E SITE
15 de outubro de 2016Emenda de Kigali (em inglês)
- COP 28 do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, Kigali/Ruanda

- documento em idiomas oficiais da ONU (árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo)
 12 de dezembro de 2015  Acordo de Paris 
- COP 21 da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), Paris/França
25 de setembro de 2015Transformando Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável
- Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)
- 70ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU), Nova York/EUA
8 de dezembro de 2012Emendas de Doha
- CMP 8 da Conferência das Partes da UNFCCC atuando como Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, em Doha/Catar
22 de junho de 2012O Futuro que Queremos
- Rio+20, Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, Rio de Janeiro/Brasil
08 de setembro de 2000Declaração do Milênio
- Cúpula do Milênio da Organização das Nações Unidas (ONU), Nova York/EUA
 11 de dezembro de 1997  Protocolo de Quioto 
- COP 3 da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), Quioto/Japão
15 de outubro de 1994Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação (UNCCD)
- Denominação original: "Convenção Internacional de Combate à Desertificação nos Países afetados por Seca Grave e/ou Desertificação, Particularmente na África"
- texto da Convenção
- site oficial
05 de junho de 1992Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB)
- texto da Convenção
- site oficial
04 de junho de 1992Agenda 21
- Rio-92 / Eco-92 / Cúpula da Terra, Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (CNUMAD), Rio de Janeiro/Brasil

- íntegra
- documento por capítulos
 09 de maio de 1992  Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) 
- texto da Convenção
- site oficial
16 de setembro de 1987Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio
22 de março de 1985Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio
- texto da Convenção
- site oficial

 

 


 

Federal

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DATA LEGISLAÇÃODESCRIÇÃO
26 de março de 2018Portaria Ministério do Meio Ambiente (MMA) nº 75Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Conectividade de Paisagens (CONECTA), no âmbito do Ministério do Meio Ambiente
22 de março de 2018Portaria Ministério de Minas e Energia (MME) nº 103Define o funcionamento do Comitê RenovaBio

- Site do Comitê
15 de março de 2018Decreto nº 9.308Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017 (RenovaBio)
29 de dezembro de 2017Portaria Ministério do Meio Ambiente (MMA) nº 490Institui, no âmbito do Comitê Permanente de Coordenação sobre Desmatamento (CPCD), o Grupo de Trabalho para o Controle do Desmatamento na Cadeia Produtiva da Soja
 26 de dezembro de 2017  Lei nº 13.576   Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) 
19 de dezembro de 2017Lei nº 13.544Institui a data de 31 de janeiro como o Dia Nacional das Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN)
 14 de novembro de 2017  Portaria Interministerial Ministério do Meio Ambiente (MMA) / Casa Civil / Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) / Ministério da Educação (MEC) nº 230   Estabelece o Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (PLANAVEG) 

- documento (PLANAVEG)
13 de novembro de 2017Portaria Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) nº 2.277Institui o Comitê Diretor da Plataforma Multi-institucional de Monitoramento das Reduções de Emissões de Gases de Efeito Estufa na Agropecuária - Comitê Diretor da Plataforma ABC
23 de outubro de 2017 Decreto nº 9.177Regulamenta o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), e complementa os art. 16 e art. 17 do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010
17 de outubro de 2017 Decreto nº 9.172Institui o Sistema de Registro Nacional de Emissões (SIRENE), dispõe sobre os instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima a que se refere o inciso XIII do caput do art. 6º da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e altera o Decreto nº 7.390, de 9 de dezembro de 2010, que regulamenta a referida Política

- site oficial do SIRENE
17 de outubro de 2017 Lei nº 13.493Estabelece o Produto Interno Verde (PIV), em cujo cálculo será considerado o patrimônio ecológico nacional
26 de junho de 2017 Decreto nº 9.082Institui o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima (FBMC)

- site oficial do FBMC
05 de junho de 2017 Decreto nº 9.073Promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC)
12 de abril de 2017Portaria Ministério do Meio Ambiente (MMA) nº 152Institui o Comitê Permanente de Coordenação sobre Desmatamento (CPCD) no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, para coordenar as ações de prevenção e controle do desmatamento e da degradação florestal
02 de março de 2017 Portaria Ministério de Minas e Energia (MME) nº 80Estabelece o cronograma para realização dos testes e ensaios em motores e veículos necessários à validação da utilização de misturas com adição de 10% (B10) e 15% (B15), em volume, de biodiesel ao óleo diesel
23 de janeiro de 2017 Decreto nº 8.972Institui a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Proveg)
dezembro de 2016 (3ª fase)

Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Cerrado (PPCerrado)

- 3ª fase (2016 a 2020) - unido ao PPCDAm
- 2ª fase (2014 a 2015)
- 1ª fase (2010 a 2013)

plano setorial
Indicado na Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) como um dos planos setoriais de mitigação e adaptação às mudanças climáticas visando à consolidação de uma economia de baixo consumo de carbono, com vistas a atender metas de redução de emissões estabelecidas. De responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente (MMA)

- site oficial
dezembro de 2016 (4ª fase)

Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm)

- 4ª fase (2016 a 2020) - unido ao PPCerrado
- 3ª fase (2012 a 2015)
- 2ª fase (2009 a 2011)
- 1ª fase (2004 a 2008)

plano setorial
Indicado na Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) como um dos planos setoriais de mitigação e adaptação às mudanças climáticas visando à consolidação de uma economia de baixo consumo de carbono, com vistas a atender metas de redução de emissões estabelecidas. De responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente (MMA)

- site oficial
07 de dezembro de 2016Resolução Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) nº 181Aprova as Prioridades, Ações e Metas do Plano Nacional de Recursos Hídricos para 2016-2020
27 de outubro de 2016Decreto nº 8.892

Cria a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (CNODS)

- site oficial da CNODS
- Plano de Ação 2017 a 2019
17 de junho de 2016Portaria Ministério de Minas e Energia (MME) nº 262
Institui Grupo de Trabalho encarregado da formulação, implantação e acompanhamento de ações direcionadas à realização de testes e ensaios em motores e veículos para validar a utilização de misturas de biodiesel ao óleo diesel, em percentuais de adição superiores a 7% (sete por cento)
10 de maio de 2016 Portaria Ministério do Meio Ambiente (MMA) nº 150Institui o Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima (PNA)

- site oficial do PNA

- sumário executivo
- estratégia geral

- estratégias setoriais e temáticas:
- agricultura
- biodiversidade e ecossistemas
- cidades
- gestão de risco de desastres
- indústria e mineração
- infraestrutura
- povos e populações vulneráveis
- recursos hídricos
- saúde
- segurança alimentar e nutricional
- zonas costeiras
03 de maio de 2016 (2ª fase)Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Planapo)

- 2ª fase (2016 a 2019)
- 1ª fase (2013 a 2015)
Destinado a implementar programas e ações indutoras da transição agroecológica, da produção orgânica e de base agroecológica, que contribuam para o desenvolvimento sustentável e possibilitem a melhoria de qualidade de vida da população, por meio da oferta e consumo de alimentos saudáveis e do uso sustentável dos recursos naturais

- site oficial
- eixos do Planapo
02 de dezembro de 2015Portaria Ministério do Meio Ambiente (MMA) nº 370Estabelece a Estratégia Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal do Brasil (ENREDD+)

- documento (ENREDD+)
26 de novembro de 2015 Decreto nº 8.576Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal (CONAREDD+)
21 de outubro de 2015Portaria Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) nº 230Institui a Comissão Executiva Nacional do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura (CENABC)
 27 de setembro de 2015  Contribuição Nacionalmente Determinada (CND ou NDC)  do Brasil para Consecução do Objetivo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC)

- bases da elaboração da NDC brasileira
novo
 - Informa que o Brasil se compromete a reduzir as emissões de gases de efeito estufa em 37% abaixo dos níveis de 2005, em 2025
(Informação adicional apenas para fins de esclarecimento: essa contribuição é consistente com níveis de emissão de 1,3 GtCO2e [GWP-100; IPCC AR5] em 2025, com base no nível de emissões em 2005 de 2,1 GtCO2e [GWP-100; IPCC AR5]).

- Comunica a contribuição indicativa subsequente de reduzir as emissões de gases de efeito estufa em 43% abaixo dos níveis de 2005, em 2030
(Informação adicional apenas para fins de esclarecimento: essa contribuição é consistente com níveis de emissão de 1,2 GtCO2e [GWP-100; IPCC AR5] em 2030, com base no nível de emissões em 2005 de 2,1 GtCO2e [GWP-100; IPCC AR5]). 


Mais informações
24 de setembro de 2014
Lei nº 13.033Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado com o consumidor final
09 de junho de 2014Resolução Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) nº 156Estabelece diretrizes para a educação, o desenvolvimento de capacidades, a mobilização social, a informação e comunicação para a percepção de riscos e vulnerabilidades, e a prevenção, mitigação e aumento da resiliência frente a desastres inerentes às questões hídricas
09 de outubro de 2013Portaria Interministerial Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) / Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) nº 984Institui o Plano para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura (Plano ABC)
05 de agosto de 2013 Lei nº 12.852Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE
2013 e anualmente
Plano Decenal de Expansão de Energia (PDE)
plano setorial
Indicado na Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) como um dos planos setoriais de mitigação e adaptação às mudanças climáticas visando à consolidação de uma economia de baixo consumo de carbono, com vistas a atender metas de redução de emissões estabelecidas. De responsabilidade da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e do Ministério de Minas e Energia (MME)
julho de 2013

Plano Setorial de Mitigação da Mudança Climática para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Indústria de Transformação - Plano Indústria
Indicado na Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) como um dos planos setoriais de mitigação e adaptação às mudanças climáticas visando à consolidação de uma economia de baixo consumo de carbono, com vistas a atender metas de redução de emissões estabelecidas. De responsabilidade do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)
julho de 2013 Plano Setorial de Mitigação e de Adaptação à Mudança do Clima na Mineração - Plano MBC (Mineração de Baixa Emissão de Carbono)Indicado na Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) como um dos planos setoriais de mitigação e adaptação às mudanças climáticas visando à consolidação de uma economia de baixo consumo de carbono, com vistas a atender metas de redução de emissões estabelecidas. De responsabilidade do Ministério de Minas e Energia (MME)
junho de 2013 Plano Setorial da Saúde para Mitigação e Adaptação à Mudança do ClimaIndicado na Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) como um dos planos setoriais de mitigação e adaptação às mudanças climáticas visando à consolidação de uma economia de baixo consumo de carbono, com vistas a atender metas de redução de emissões estabelecidas. De responsabilidade do Ministério da Saúde
julho de 2013


Plano Setorial de Transporte e de Mobilidade Urbana para Mitigação da Mudança do Clima (PSTM)Indicado na Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) como um dos planos setoriais de mitigação e adaptação às mudanças climáticas visando à consolidação de uma economia de baixo consumo de carbono, com vistas a atender metas de redução de emissões estabelecidas. De responsabilidade do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e do Ministério das Cidades
29 de abril de 2013 Lei nº 12.805Institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta e altera a Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991
20 de agosto de 2012 Decreto nº 7.794
Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO)

- site oficial da PNAPO
05 de junho de 2012Decreto nº 7.747Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI)

- site oficial do PNGATI
25 de maio de 2012 Lei nº 12.651Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa

(esta lei também foi chamada de Novo Código Florestal Brasileiro)
10 de abril de 2012Lei nº 12.608Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC); dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (CONPDEC); autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996
03 de janeiro de 2012Lei nº 12.587Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU); revoga dispositivos dos Decretos-Leis nº 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975
janeiro de 2012
Plano Setorial de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura - Plano ABC (Agricultura de Baixa Emissão de Carbono)Indicado na Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) como um dos planos setoriais de mitigação e adaptação às mudanças climáticas visando à consolidação de uma economia de baixo consumo de carbono, com vistas a atender metas de redução de emissões estabelecidas. De responsabilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, da Casa Civil da Presidência da República
02 de dezembro de 2011 Lei nº 12.533Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas
13 de julho de 2011 Resolução CONAMA nº 432Estabelece novas fases de controle de emissões de gases poluentes por ciclomotores, motociclos e veículos similares novos
23 de dezembro de 2010 Decreto nº 7.404Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa
 09 de dezembro de 2010   Decreto nº 7.390   Regulamenta a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC)

- Estalece o Plano Nacional sobre Mudança do Clima, que inclui planos setoriais de mitigação e adaptação à mudança do clima nos setores de desmatamento da Amazônia Legal; desmatamento e queimadas no Cerrado; Energia; Agricultura; Siderurgia; Transportes; Mineração; Indústria; e Saúde;

- Detalha a meta de limite máximo das emissões de gases de efeito estufa para o ano 2020: emissões totais entre 2,068 GtCO2e e 1,977 GtCO2e = redução entre 36,1% e 38,9% nas emissões projetadas para o ano 2020 (3,236 GtCO2e).  


Mais informações
1º de dezembro de 2010 Lei nº 12.340Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil
novembro de 2010 Plano Setorial de Redução de Emissões da Siderurgia
(sumário executivo)
Indicado na Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) como um dos planos setoriais de mitigação e adaptação às mudanças climáticas visando à consolidação de uma economia de baixo consumo de carbono, com vistas a atender metas de redução de emissões estabelecidas. De responsabilidade do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)
26 de outubro de 2010 Decreto nº 7.343Regulamenta a Lei nº 12.114 que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC)
04 de agosto de 2010 Decreto nº 7.257Regulamenta a Medida Provisória nº 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC), sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre
02 de agosto de 2010 Lei nº 12.305Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)
09 de abril de 2010 Decreto nº 7.154Sistematiza e regulamenta a atuação de órgãos públicos federais, estabelecendo procedimentos a serem observados para autorizar e realizar estudos de aproveitamentos de potenciais de energia hidráulica e sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica no interior de unidades de conservação bem como para autorizar a instalação de sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica em unidades de conservação de uso sustentável
23 de março de 2010 Resolução CONAMA nº 422Estabelece diretrizes para as campanhas, ações e projetos de Educação Ambiental, conforme Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999
 29 de dezembro de 2009   Lei nº 12.187   Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC)

- Estalece princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos da política de clima;

- Determina a elaboração de planos setoriais de mitigação e adaptação à mudança do clima em diversos setores;

- Adota a meta de limite máximo das emissões de gases de efeito estufa para o ano 2020: emissões totais entre 2,068 GtCO2e e 1,977 GtCO2e = redução entre 36,1% e 38,9% nas emissões projetadas para o ano 2020 (3,236 GtCO2e)
17 de dezembro de 2009Instrução Normativa Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) nº 07Estabelece critérios e procedimentos administrativos referentes à criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)
09 de dezembro de 2009 Lei nº 12.114Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC ou Fundo Clima)

- site oficial do Fundo Clima
10 de novembro de 2009Resolução Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) nº 7Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE)
25 de setembro de 2009 Portaria Interministerial Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) / Ministério do Meio Ambiente (MMA) nº 356Institui o Painel Brasileiro de Mudanças Climáticas (PBMC)

- site oficial do PBMC
25 de junho de 2009 Lei nº 11.952Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal
26 de março de 2009Resolução Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) nº 98Estabelece princípios, fundamentos e diretrizes para a educação, o desenvolvimento de capacidades, a mobilização social e a informação para a Gestão Integrada de Recursos Hídricos no Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
30 de dezembro de 2008Resolução Congresso Nacional nº 4Cria a Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC)

- site oficial da CMMC
- transmissão online (nos dias de sessão)
1º de dezembro de 2008Plano Nacional sobre Mudança do Clima

- documento completo
- sumário executivo
Visa incentivar o desenvolvimento e aprimoramento de ações de mitigação no Brasil, colaborando com o esforço mundial de redução das emissões de gases de efeito estufa, bem como objetiva a criação de condições internas para lidar com os impactos das mudanças climáticas globais (adaptação). O Plano estrutura-se em quatro eixos: oportunidades de mitigação; impactos, vulnerabilidades e adaptação; pesquisa e desenvolvimento; e educação, capacitação e comunicação.

- site oficial
11 de novembro de 2008 Resolução CONAMA nº 403Dispõe sobre a nova fase de exigência do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (PROCONVE) para veículos pesados novos (Fase P-7)
1º de agosto de 2008 Decreto nº 6.527Dispõe sobre o estabelecimento do Fundo Amazônia pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
22 de julho de 2008 Decreto nº 6.514Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações
27 de dezembro de 2007 Decreto nº 6.323Regulamenta a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica
21 de novembro de 2007 Decreto nº 6.263Institui o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM) e seu Grupo Executivo (GEx)

- site oficial do GEx
20 de novembro de 2007 Portaria Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) nº 728Institui a Rede Clima

- site oficial da Rede Clima
20 de março de 2007 Decreto nº 6.063Regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da Lei no 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável
07 de fevereiro de 2007Decreto nº 6.040Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT)
05 de janeiro de 2007 Lei nº 11.445Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico
30 de junho de 2006Portaria Interministerial Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), da Educação, do Desenvolvimento Agrário, do Meio Ambiente (MMA) e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) nº 177Institui a Comissão Interministerial de Educação em Agroecologia e Sistemas Orgânicos de Produção
13 de abril de 2006Decreto nº 5.758Institui o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas (PNAP), seus princípios, diretrizes, objetivos e estratégias
05 de abril de 2006Decreto nº 5.746Regulamenta o art. 21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC)
02 de março de 2006 Lei nº 11.284Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro (SFB); cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF); altera as Leis nº 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973
12 de maio de 2005 Decreto nº 5.445Promulga o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), aberto a assinaturas na cidade de Quioto, Japão, em 11 de dezembro de 1997, por ocasião da Terceira Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima
23 de julho de 2004 Decreto nº 5.153Aprova o Regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas (SNSM)
03 de fevereiro de 2004 Decreto PresidencialCria, no âmbito da Câmara de Políticas dos Recursos Naturais, do Conselho de Governo, a Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21 Brasileira
23 de dezembro de 2003 Lei nº 10.831Dispõe sobre a agricultura orgânica
25 de setembro de 2003 Resolução CONAMA nº 340Dispõe sobre a utilização de cilindros para o envazamento de gases que destroem a Camada de Ozônio
05 de agosto de 2003 Lei nº 10.711Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas (SNSM)
21 de maio de 2003Decreto nº 4.703Dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica (PRONABIO) e a Comissão Nacional da Biodiversidade (CONABIO)

- site oficial da CONABIO
11 de março de 2003Decreto nº 4.613Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH)
6 de março de 2003 Decreto não numeradoCria o Comitê Executivo Interministerial para a Proteção da Camada de Ozônio, com a finalidade de estabelecer diretrizes e coordenar as ações relativas à proteção da camada de ozônio
11 de dezembro de 2002 Decreto nº 4.508Dispõe sobre a regulamentação específica que define os níveis mínimos de eficiência energética de motores elétricos trifásicos de indução rotor gaiola de esquilo, de fabricação nacional ou importados, para comercialização ou uso no Brasil
22 de agosto de 2002Decreto nº 4.340Regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC)
10 de julho de 2002Decreto nº 4.297Regulamenta o art. 9º, inciso II, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil (ZEE)
25 de junho de 2002 Decreto nº 4.281Regulamenta a Lei 9.795 que institui a Política Nacional de Educação Ambiental
19 de dezembro de 2001 Decreto nº 4.059Regulamenta a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia
17 de outubro de 2001 Lei nº 10.295Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia
16 de julho de 2001 Decreto nº 3.867Regulamenta a Lei nº 9.991, de 24 de julho 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica
10 de julho de 2001Lei nº 10.257Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana (esta lei também foi denominada Estatuto da Cidade)
24 de julho de 2000 Lei nº 9.991Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica
18 de julho de 2000 Lei nº 9.985Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC)
21 de junho de 2000Decreto nº 3.520Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE)
20 de abril de 2000 Decreto nº 3.420Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas (PNF)
7 de julho de 1999 Decreto não numeradoCria a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima (CIMGC), com a finalidade de articular as ações de governo nessa área

- site oficial da CIMGC
27 de abril de 1999 Lei nº 9.795Dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental
1º de julho de 1998 Decreto nº 2.652Promulga a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), assinada em Nova York, em 9 de maio de 1992

- site oficial da UNFCCC
12 de fevereiro de 1998 Lei nº 9.605Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
6 de agosto de 1997 Lei nº 9.478Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e a Agência Nacional do Petróleo (ANP)
25 de abril de 1997 Lei nº 9.456Institui a Lei de Proteção de Cultivares
08 de janeiro de 1997 Lei nº 9.433Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal
20 de dezembro de 1996Lei nº 9.394Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
06 de junho de 1990 Decreto nº 99.274Regulamenta a Lei nº 6.938 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)
06 de junho de 1990 Decreto nº 99.280Promulgação da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio.
11 de julho de 1989 Lei nº 7.802Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins
05 de outubro de 1988 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
31 de agosto de 1981 Lei nº 6.938Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)
27 de agosto de 1962Lei nº 4.118Dispõe sobre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)

 

 


 

Estadual / Distrital

- Sugestão de busca: no campo "pesquisar", insira o nome por extenso de um dos 26 estados brasileiros ou o Distrito Federal.

DATAESTADOLEGISLAÇÃODESCRIÇÃO
09 de julho de 2015AC

Acre
Lei Complementar nº 300 Altera a Lei n. 2.308, de 22 de outubro de 2010, que cria o Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais (SISA), o Programa de Incentivos por Serviços Ambientais (ISA Carbono) e demais Programas de Serviços Ambientais e Produtos Ecossistêmicos do Estado do Acre; a Lei n. 1.426, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a preservação e conservação das florestas do Estado, institui o Sistema Estadual de Áreas Naturais Protegidas, cria o Conselho Florestal Estadual e o Fundo Estadual de Florestas
15 de julho de 2014 MS

Mato Grosso do Sul
Lei nº 4.555 Instituiu a Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC)
05 de junho de 2014SP
São Paulo
Decreto nº 60.521 Institui o Programa de Incentivos à Recuperação de Matas Ciliares e à Recomposição de Vegetação nas Bacias Formadoras de Mananciais de Água, institui a unidade padrão Árvore-Equivalente
04 de outubro de 2013PR
Paraná
Decreto nº 9.085
Regulamenta a Lei nº 17.133, de 25 de abril de 2012, que instutui a Política Estadual de Mudança do Clima
05 de junho de 2013SP
São Paulo
Decreto nº 59.260 Institui o Programa Estadual de apoio financeiro a ações ambientais, denominado Crédito Ambiental Paulista
04 de março de 2013PR
Paraná
Decreto nº 7.520
Aprova o Regulamento do Fórum Paranaense de Mudanças Climáticas Globais, instituído pela Lei nº 16.019, de 19 de dezembro de 2008
1º de março de 2013SP
São Paulo
Decreto nº 58.930
Institui o "Projeto Integra SP - Lavoura, Pecuária e Floresta"
18 de dezembro de 2012RJ
Rio de Janeiro
Lei nº 6.361 Dispõe sobre a Política Estadual de Gás Natural Renovável (GNR)
04 de dezembro de 2012SP
São Paulo
Decreto nº 58.659 Institui o Programa Paulista de Biogás
25 de abril de 2012 PR
Paraná
Lei nº 17.133 Institui a Política Estadual sobre Mudança do Clima
24 de abril de 2012PR
Paraná
Decreto nº 4.381 Dispõe sobre a criação do Programa BIOCLIMA PARANÁ de conservação e recuperação da biodiversidade, mitigação e adaptação às mudanças climáticas no Estado do Paraná
06 de março de 2012
DF
Distrito Federal
Lei nº 4.797 Estabelece princípios, diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a Política de Mudança Climática no âmbito do Distrito Federal.
06 de novembro de 2011 PI
Piauí
Lei n. 6.140 Institui a Política Estadual sobre Mudança do Clima e Combate à Pobreza e dá outras providências
31 de janeiro de 2011 PB
Paraíba
Lei nº 9.336 Institui a Política Estadual de Mudanças
07 de janeiro de 2011 BA
Bahia
Lei nº 12.050 Institui a Política sobre Mudança do Clima do Estado da Bahia, e dá outras providências
30 de dezembro de 2010 RS
Rio Grande do Sul
Lei nº 13.594 Institui a Política Gaúcha sobre Mudanças Climáticas (PGMC)
22 de outubro de 2010
AC

Acre
Lei nº 2.308 Cria o Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais (SISA), o Programa de Incentivos por Serviços Ambientais (ISA Carbono) e demais Programas de Serviços Ambientais e Produtos Ecossistêmicos do Estado do Acre e dá outras providências.

16 de setembro de 2010ES
Espírito Santo
Lei nº 9.531 Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC), contendo seus objetivos, princípios e instrumentos de aplicação
24 de junho de 2010
SP
São Paulo
Decreto nº 55.947 Regulamenta a Lei nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Mudanças Climáticas.
17 de julho de 2010PE
Pernambuco
Lei nº 14.090 Institui a Política Estadual de Enfrentamento às Mudanças Climáticas de Pernambuco, e dá outras providências.
14 de abril de 2010 RJ
Rio de Janeiro
Lei nº 5.690 Institui a Política Estadual sobre Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências
09 de novembro de 2009 SP
São Paulo
Lei nº 13.798 Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC)
11 de agosto de 2009SC
Santa Catarina
Lei nº 14.829 Institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável de Santa Catarina, e adota outras providências
10 de fevereiro de 2009 GO
Goiás
Lei nº 16.497 Institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas
19 de dezembro de 2008PR
Paraná
Lei nº 16.019 Institui o Fórum Paranaense de Mudanças Climáticas Globais
17 de abril de 2008
TO
Tocantins
Lei nº 1.917 Institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Tocantins, e adota outras providências
05 de junho de 2007AM
Amazonas
Lei nº 3.135 Institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas, e estabelece outras providências

 

 


 

Municipal

DATAESTADOMUNICÍPIOLEGISLAÇÃODESCRIÇÃO
Sem registros.